Ação de Busca e Apreensão: Esclarecendo Mitos e Entendendo Seus Direitos

A ação de busca e apreensão é um procedimento judicial utilizado, na maioria das vezes, para retomada de bens financiados em caso de inadimplência. Embora seja um tema comum, muitos mitos cercam esse tipo de ação, o que pode confundir e prejudicar os consumidores. Neste artigo, explicamos o que é a busca e apreensão, quando pode ocorrer, desmentimos três mitos comuns e orientamos sobre as medidas que podem ser tomadas em situações como essa.

O Que É Ação de Busca e Apreensão?

A ação de busca e apreensão está prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 e é frequentemente utilizada em casos de financiamentos de bens móveis, como veículos, vinculados a contratos de alienação fiduciária. Nesse tipo de contrato, o bem é dado como garantia do pagamento, permitindo ao credor (geralmente bancos ou financeiras) reaver o bem caso o devedor não cumpra suas obrigações.

A busca e apreensão pode ser uma medida rápida e eficaz para o credor, pois, após o inadimplemento, o juiz pode autorizar liminarmente a apreensão do bem. O devedor, por sua vez, é notificado e tem um prazo para regularizar a situação ou apresentar defesa.

Quando Pode Ocorrer a Busca e Apreensão?

A ação de busca e apreensão pode ser proposta pelo credor tão logo ocorra o inadimplemento. O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que basta o atraso de uma única parcela para que a financeira ou banco tenha o direito de requerer judicialmente a retomada do bem.

Entretanto, a execução dessa medida deve seguir algumas regras, como a comprovação do atraso e a devida notificação do devedor.

Os 3 Principais Mitos Sobre Busca e Apreensão

1. “O banco só pode entrar com busca e apreensão após 3 parcelas em atraso”: Esse é um dos mitos mais comuns. Na verdade, a legislação permite que a busca e apreensão seja iniciada a partir do atraso de uma única parcela, desde que o inadimplemento esteja comprovado e o consumidor tenha sido notificado.

2. “Basta pagar as parcelas em atraso e está tudo resolvido”: Não é tão simples. O pagamento das parcelas em atraso pode resolver o problema apenas se for feito dentro do prazo de cinco dias após a apreensão do bem. Fora desse prazo, o credor não é obrigado a aceitar a regularização da dívida, podendo prosseguir com o leilão do veículo para quitar o saldo devedor.

3. “A apreensão do veículo quita o contrato de financiamento”: Outro equívoco comum. Após a apreensão, o veículo é avaliado e levado a leilão. Se o valor arrecadado não cobrir o saldo devedor, o consumidor ainda pode ser cobrado pela diferença, chamada de saldo residual. Ou seja, a apreensão do bem nem sempre encerra o contrato.

   
   

O Que Fazer em Caso de Busca e Apreensão?

Se você está enfrentando uma ação de busca e apreensão, é fundamental agir rapidamente para proteger seus direitos:

1. Regularize a dívida em até 5 dias: Após a apreensão, o consumidor tem cinco dias úteis para pagar a dívida integral, incluindo as parcelas em atraso, encargos e despesas judiciais. Cumprindo esse prazo, o veículo deve ser devolvido.

2. Verifique a legalidade da ação

   • A notificação foi devidamente feita?

   • O contrato está de acordo com a legislação?

   • As cobranças são justas e proporcionais?

     
     

     Esses pontos podem ser questionados com a ajuda de um advogado.

     
     

3. Negocie com o credor: Em alguns casos, é possível negociar um acordo para evitar a continuidade do processo ou até mesmo recuperar o veículo após a apreensão.

4. Apresente defesa: Caso existam irregularidades na ação ou no contrato, é possível apresentar defesa no processo, contestando a busca e apreensão ou os valores cobrados.

5. Avalie a possibilidade de revisão contratual: Contratos com cláusulas abusivas ou juros excessivos podem ser revisados judicialmente.

   
   

Conclusão

A ação de busca e apreensão é uma medida severa que pode ser evitada com o pagamento das parcelas em dia ou com a renegociação das dívidas. Conhecer seus direitos e desmistificar informações equivocadas é essencial para lidar com essa situação de forma eficiente. Se você está enfrentando uma ação desse tipo, procure orientação jurídica imediatamente para avaliar as opções disponíveis e proteger seus interesses.